Possível prática de crime eleitoral aventada pelo STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL AVENTADA PELO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO ELEITORAL COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha contra decisão que declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar os fatos apurados na ação penal nº 0709538-57.2021.8.07.0001, após o juízo da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo/SP, destinatário dos autos por força de decisão anterior do STJ, ter reconhecido a inexistência de indícios de crime eleitoral e determinado a remessa dos autos à Justiça Comum. O agravante sustenta que o caso deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral, em razão de elementos probatórios que apontariam para a prática de ilícitos eleitorais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou ilegalidade na decisão que declarou a competência da Justiça Comum, diante de elementos que indicariam possível prática de crime eleitoral; (ii) estabelecer se a Justiça Eleitoral, ao concluir pela inexistência de indícios de crime eleitoral, pode devolver os autos à Justiça Comum sem violar decisão anterior do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão do juízo eleitoral, que reconheceu a inexistência de indícios de crime eleitoral após manifestação do Ministério Público Eleitoral, encontra amparo na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, segundo a qual a Justiça Eleitoral possui competência para aferir, de forma autônoma, a sua atribuição jurisdicional. Precedente.

4. A remessa dos autos à Justiça Eleitoral, conforme decidido no AREsp 2.206.736/DF, teve como finalidade permitir que a jurisdição especializada analisasse a presença de conexão com crimes eleitorais, sem importar, por si só, em reconhecimento de sua competência.

5. Ao reafirmar a competência da Justiça Comum após análise dos elementos de prova e manifestação do titular da ação penal (MP Eleitoral), o juízo da 2ª Zona Eleitoral atuou nos limites de sua jurisdição e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

6. O acórdão agravado está devidamente fundamentado, tendo afastado as alegações de competência da Justiça Eleitoral com base em entendimento consolidado e na autonomia reconhecida à Justiça especializada para aferir sua própria competência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Justiça Eleitoral, ao receber autos por força de decisão que visa à aferição de sua competência, pode reconhecer a inexistência de indícios de crime eleitoral e devolver os autos à Justiça Comum, sem violar decisão do Superior Tribunal de Justiça.

2. O reconhecimento de competência da Justiça Comum, após decisão fundamentada do juízo eleitoral nesse sentido, não configura ofensa à autoridade da decisão anterior que determinou a remessa dos autos para exame pela Justiça especializada.

3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a atuação probatória do Ministério Público, sob pena de violação ao Princípio Acusatório.