Jurisprudências
STFRE 1.542.004 AgR
Regras de transição das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Regras de transição das emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005
- Inaplicabilidade aos policiais civis
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL QUE INGRESSARAM NA CARREIRA APÓS A LEI ESTADUAL 6.243/2012, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE. TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS CIVIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.