Ordem de suspensão nacional de processos: impertinência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação porquanto utilizada como sucedâneo recursal.

2. A parte agravante sustenta configurada a pertinência da ordem de suspensão nacional de processos determinada no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG), dizendo desnecessária manifestação expressa do órgão reclamado quanto ao pretendido sobrestamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se cabe observar, relativamente ao processo originário, a ordem de suspensão nacional de processos emanada do Tema 1.389/RG.

III. RAZÃO DE DECIDIR

4. Ausente apreciação do Juízo reclamado quanto à necessidade de suspensão do feito de origem, não há falar em ofensa à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG).

5. A jurisprudência do STF não admite o manejo da reclamação como sucedâneo de recursos. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.