Conflito negativo de competência: cumprimento de sentença contra o distrito federal

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA E JULGADA POR JUÍZO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ADIS N. 5.492/RJ E 5.737/DF. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL HORIZONTAL POR FASES DO PROCESSO. NATUREZA ABSOLUTA. ARTIGO 516, II, DO CPC. DIFICULDADES OPERACIONAIS RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. ARTIGOS 67 A 69 DO CPC. RESOLUÇÃO CNJ N. 350/2020.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal e o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Carinhanha/BA, nos autos de cumprimento de sentença proferida em ação anulatória de débitos cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra o Distrito Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5.492/RJ e 5.737/DF, conferiu interpretação conforme Constituição Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. O entendimento busca preservar a autonomia política, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, inclusive quanto à gestão de precatórios e requisições de pequeno valor.

III - A peculiaridade do caso reside no fato de que a fase de conhecimento foi integralmente processada pelo Juízo baiano, sem arguição de incompetência pelo Distrito Federal, sobrevindo sentença de mérito transitada em julgado. Em que pese o entendimento condutor do Supremo ter tangenciado, indiretamente, problemas relacionados à execução dos julgados, fato é que o julgamento não tratou da situação específica ora analisada, mas apenas da definição da competência para o ajuizamento na perspectiva da fase de conhecimento.

IV - O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A norma reafirma o sincretismo processual, a perpetuatio jurisdictionis e a continuidade entre as fases cognitiva e executiva, configurando hipótese de competência funcional horizontal por fases do processo, de natureza absoluta.

V - A orientação jurisprudencial desta Corte, firmada ainda sob a égide do CPC de 1973, há muito reconhece que o cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que a competência funcional do Juízo sentenciante não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.089.125/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023; CC n. 112.219/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe de 12/11/2010.

VI - A Primeira Seção desta Corte Superior, em diversos acórdãos, vem reafirmando a orientação de que a competência para o cumprimento da sentença é funcional e absoluta, devendo a execução processar-se perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Precedentes: AgInt no CC n. 214.930/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026; CC n. 191.185/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.

VII - As dificuldades administrativas relacionadas à expedição e ao processamento de precatório ou RPV contra ente federado vinculado a outra jurisdição não justificam o deslocamento da competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, pois as providências necessárias à integração do requisitório à ordem cronológica administrada por Tribunal diverso podem ser realizadas mediante cooperação judiciária nacional, nos termos dos arts. 67 a 69 do CPC e do art. 6º, XI, da Resolução CNJ n. 350/2020, preservando-se a competência do Juízo sentenciante e a gestão centralizada dos pagamentos de responsabilidade do outro ente.

VIII - A cooperação entre os órgãos jurisdicionais permite compatibilizar a competência funcional do Juízo sentenciante com a gestão centralizada dos pagamentos de responsabilidade do outro ente, sem transferir a condução do cumprimento da sentença.

IX - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Carinhanha/BA.