Cirurgia plástica: obrigação de resultado

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a responsabilidade do médico por falha em procedimento cirúrgico estético.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu, com base no laudo pericial, que houve falha no procedimento cirúrgico e na escolha das providências para enfrentar as adversidades decorrentes da cirurgia, caracterizando conduta culposa do médico.

3. A decisão de primeira instância foi mantida, considerando que, em cirurgia plástica, a obrigação é de resultado, cabendo ao cirurgião comprovar a ausência de culpa ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade do médico em cirurgia plástica, considerada obrigação de resultado, pode ser afastada sem a comprovação de excludente de responsabilidade; e (ii) saber se a revisão do acervo fático-probatório para reavaliar a responsabilidade do médico é possível em recurso especial, diante da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A obrigação do médico em cirurgia plástica é de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade, cabendo ao profissional comprovar a excludente de responsabilidade.

6. A revisão das conclusões do Tribunal a quo sobre a responsabilidade do médico demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. A indenização por dano moral só pode ser revista se o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configurou no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. Em cirurgia plástica, a obrigação do médico é de resultado, com presunção de responsabilidade, cabendo ao profissional comprovar excludente de responsabilidade. 2. A revisão do acervo fático-probatório para reavaliar responsabilidade médica é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A indenização por dano moral só é revisável se o valor for irrisório ou exorbitante".

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.474/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023.