Associação para o tráfico de drogas: alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE É APONTADO COMO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E VENDA DA DROGA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de superação de Súmula n. 691 do STF; e (ii) analisar a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso. O paciente é apontado com responsável pela guarda e pela venda das drogas.

4. A análise aprofundada das provas configuraria supressão de instância e reexame de material fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

5. Não verificado flagrante constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício, deve a matéria meritória ser analisada pela Corte de origem.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.