Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa: i) indeferimento de oitiva do preposto

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: I) INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO. MATÉRIA AFETADA AO PLENO DESTA CORTE (TEMA 111 DO IRR). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO; II) NÃO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROTESTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da Ré, uma vez que observada a consonância do v. acórdão regional com a jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.