STJREsp 1.859.793
Responsabilidade civil: atraso na entrega de imóvel que será administrado por rede de hotéis
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Responsabilidade civil
- Atraso na entrega de imóvel que será administrado por rede de hotéis
- Responsabilidade solidária
- Não ocorrência
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE SERÁ ADMINISTRADO POR REDE DE HOTÉIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Ação de responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel que, quando pronto, será administrado por rede de hotéis.
2. Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pelo atraso na entrega do imóvel, uma vez que não possui ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES