Reenquadramento funcional: irregularidade formal

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IRREGULARIDADE FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reenquadramento funcional da impetrante, como ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, na classe V, desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 777/2021, e na classe VI, a partir de janeiro de 2025, com base na progressão funcional prevista no art. 26 da mesma lei. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.

II - Extrai-se das razões recursais que a parte agravante deixou de atacar o fundamento da decisão recorrida, mais especificamente, a inaplicabilidade do disposto no Anexo IV da Lei Complementar Estadual n. 675/2016, por se tratar de regra de transição que somente atinge aqueles servidores que exerciam o referido cargo em 30/4/2016 e eram, até então, regidos pela LCE n. 472/2009; limitando-se a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os outros fundamentos do pedido.

III - Por essa razão, o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento dessa Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 70.399/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no RMS n. 70.958/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.

IV - Agravo interno improvido.