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Jurisprudências

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.237.827

Contrato de empreitada em terra indígena: novo ajuste informal

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Contrato de empreitada em terra indígena
  • Novo ajuste informal
  • Promessa de ressarcimento
  • Óbice ao conhecimento do recurso especial quanto ao art. 422 do CC

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA EM TERRA INDÍGENA. NOVO AJUSTE INFORMAL. PROMESSA DE RESSARCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO ART. 422 DO CC.

1. Incide a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 422 do Código Civil, por demandar reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de novo ajuste informal, impedimento da execução por oposição da comunidade indígena e vinculação da autorização de nota aos custos de mobilização, premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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