Recuperação judicial: principal estabelecimento do devedor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SUSPEIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, pleiteando a revisão da decisão que reconheceu a competência da Comarca de Manaus para processamento da recuperação judicial e a manutenção do administrador judicial nomeado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o foro competente para o processamento da recuperação judicial é o da Comarca de São Paulo, onde se localiza o endereço registrado da empresa, ou o da Comarca de Manaus, onde se concentram suas principais atividades; e (ii) verificar se há motivo para a destituição do administrador judicial em razão de suposta parcialidade decorrente de vínculo com os advogados da recuperanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado.

4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte.

6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial.

IV. RECURSO NÃO PROVIDO.