Jurisprudências
STFARE 1.521.793 AgR
Servidora pública do estado do rio grande do norte
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Servidora pública do estado do rio grande do norte
- Férias não usufruídas integralmente antes da inatividade
- Conversão em pecúnia
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INTEGRALMENTE ANTES DA INATIVIDADE. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.