STJAgInt no AREsp 3.102.662
Coisa julgada: matéria fático-probatória
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Coisa julgada
- Matéria fático-probatória
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
2. A parte agravante sustenta: (i) desnecessidade de reexame fático-probatório; e (ii) violação do art. 502 do CPC.
3. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sobre a configuração da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4 . Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.