Crimes licitatórios e associação criminosa: nulidade por cerceamento de defesa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À PROVA EMPRESTADA ASSEGURADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, integrada por outra decisão que rejeitou os embargos opostos, alegando cerceamento de defesa devido à utilização de prova emprestada sem acesso integral pela defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada sem que a defesa tivesse acesso integral aos arquivos, mídias e equipamentos eletrônicos que embasaram os pareceres técnicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência admite a utilização de prova emprestada desde que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no caso, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a prova juntada nas alegações finais.

4. A defesa deixou de demonstrar prejuízo concreto decorrente da limitação de acesso às provas, sendo necessário demonstrar tal prejuízo para alegar nulidade processual.

5. A decisão embargada não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, sendo o inconformismo da defesa insuficiente para desconstituir as conclusões alcançadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A utilização de prova emprestada é válida desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. A demonstração de prejuízo concreto é imprescindível para alegar nulidade processual por cerceamento de defesa.".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 372.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.898.968/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021; STF, HC 91.207-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007.