Contrato bancário: juros remuneratórios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ANÁLISE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em demanda que discute a limitação de juros remuneratórios em contrato bancário à taxa média de mercado.

II. Questão em discussão

2. Questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para o conhecimento do recurso especial, considerando a alegação de que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado teria desconsiderado as peculiaridades do caso concreto.

III. Razões de decidir

3. Afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados na cédula de crédito bancário, com o consequente restabelecimento da taxa contratada e da mora, o que demanda interpretar cláusulas contratuais e condições específicas da avença (tipo de operação, garantias, taxa pactuada, perfil do contratante e termos da remuneração).

4. Tese da parte recorrente de que se buscaria mera "revaloração jurídica de premissas incontroversas" não se sustenta diante da necessidade de reabrir a apreciação de fatores fáticos e probatórios para alterar a conclusão sobre a abusividade dos juros, nos exatos termos fixados pelo acórdão recorrido.

5. A pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

6. Entendimento consolidado do STJ estabelece que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado deve considerar as peculiaridades do caso concreto, não havendo definição estanque sobre a margem de oscilação. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa pactuada (59,37% a.a.) em relação à taxa média de mercado (27,64% a.a.), com base em análise das particularidades do contrato.

7. A incidência da Súmula 83/STJ foi corretamente aplicada, uma vez que o entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que exige a análise das peculiaridades do caso concreto para a limitação dos juros remuneratórios.

8. Alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, pois o cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido não evidenciou similitude fática estrita nem divergência de interpretação jurídica.

IV. Dispositivo

9. Agravo não conhecido.