Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO QUE EXCEDEU O MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa. O magistrado não está obrigado a acolher a tese da parte insurgente quando encontra fundamentos suficientes para a solução da lide, não se confundindo fundamentação contrária aos interesses da parte com omissão ou emprego de conceitos jurídicos indeterminados.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a imobiliária recorrente detém legitimidade passiva e responsabilidade direta pelo insucesso do negócio. Foi consignado que a recorrente atuou de forma ativa e imperita ao transmitir segurança indevida aos compradores sobre a desnecessidade de autorização judicial para a venda de bem de incapaz, além de ter retido parte do sinal a título de comissão de corretagem.

3. A alteração dessas premissas, para fins de reconhecer a ilegitimidade passiva ou a ausência de nexo causal, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.