STJAgRg no HC 1.079.464
Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- Regime prisional
- Pena superior a 4 anos
- Maus antecedentes
- Ausência de ilegalidade flagrante
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, porque manejado como substitutivo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório na origem, e por inexistir ilegalidade flagrante.
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o regime inicial fechado foi fixado com base nos maus antecedentes, o que constitui fundamento válido para o estabelecimento do regime mais gravoso.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2026 a 22/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.