Servidor público federal: decisão judicial transitada em julgado

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% E 26,06%. REVISÃO. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Trata-se na origem de ação proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA objetivando a supressão do pagamento às partes ora agravadas dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, garantidos por decisão judicial transitada em julgado, porque absorvidos por reestruturações remuneratórias promovidas posteriormente à incorporação.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos ao que ora se apresenta, debatendo a incorporação dos mesmos índices pagos por força de decisões judiciais transitadas em julgado, concluiu que, a cada reestruturação da carreira, surgia para a administração pública o poder-dever de revisar ou suprimir o pagamento dessa parcela. Contudo, justamente por ser a reestruturação da carreira um ato comissivo único de efeitos permanentes, o prazo quinquenal de decadência se inicia com a percepção do primeiro pagamento dessa nova estrutura remuneratória, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999 (AgInt no AgInt no REsp 1.916.907/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022).

3. No presente caso, tendo a última reestruturação da carreira sido implementada pela Lei 12.772/2012, cujos efeitos se iniciaram em 1º/3/2013, e sendo a presente ação proposta somente pela parte ora agravante em 7/12/2018, está consumada a decadência (AgInt no REsp 1.909.932/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022).

4. Agravo interno a que se nega provimento.