STFARE 1.504.027 AgR-segundo-ED-ED
Professora municipal: aposentadoria
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Professora municipal
- Aposentadoria
- Possibilidade
- Impossibilidade
- Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo a quo
- Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DO ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COM O ARTIGO 3º, INCISO III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROFESSORA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ORA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO A QUO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.