Roubo circunstanciado, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição dos recorridos pelos crimes de roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da insuficiência probatória e da invalidade do reconhecimento pessoal, para restabelecer a condenação pelos crimes de roubo circunstanciado, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo, sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem afastou a condenação pelo crime de roubo com fundamento na insuficiência de provas, ao concluir que o vínculo do acusado à autoria se apoiava essencialmente em relato de menor de 12 anos prestado apenas em inquérito, sem corroboração judicial idônea; que o reconhecimento do acusado pela vítima não observou o rito do art. 226 do CPP e a vítima não foi ouvida em juízo; que os policiais apenas reproduziram versão inquisitorial; e que o adolescente que confessou o roubo refutou a participação do réu, inexistindo prova produzida sob contraditório capaz de firmar a autoria, em observância ao art. 155 do CPP, ao art. 386, VII, do CPP e ao princípio in dubio pro reo.

4. A Corte local reconheceu o caráter acessório do crime de corrupção de menores em relação ao roubo e, não subsistindo a condenação pelo delito principal por insuficiência de provas e invalidade do reconhecimento pessoal, julgou inviável manter a condenação pelo art. 244-B do ECA pelos mesmos fundamentos absolutórios.

5. Quanto ao crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, o Tribunal de origem absolveu o acusado por ausência de comprovação do elemento subjetivo, destacando a falta de elementos concretos que demonstrassem o conhecimento acerca da adulteração da placa da motocicleta encontrada em sua residência e registrando o depoimento do menor que afirmou ter emprestado a motocicleta ao réu, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP diante da dúvida sobre a ciência da adulteração.

6. A pretensão de restabelecer a condenação, inclusive para reconhecer a existência de provas autônomas e independentes em relação ao reconhecimento pessoal viciado, exigiria reexame fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A absolvição penal fundada na insuficiência de provas, na invalidade do reconhecimento pessoal e na aplicação do princípio in dubio pro reo não pode ser revertida em recurso especial sem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. É inviável, em recurso especial, restabelecer condenação por roubo circunstanciado, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo com base em suposta existência de provas autônomas e independentes do reconhecimento viciado, quando as instâncias ordinárias já concluíram pela fragilidade e insuficiência do conjunto probatório.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CP, art. 311, § 2º, III; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 155, 226, 386, VII, e 395, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.570.018/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024.