STFARE 1.504.027 AgR-segundo-ED
Servidora pública do município de prudentópolis: professora
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Servidora pública do município de prudentópolis
- Professora
- Aposentadoria
- Cumulação
- Possibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROFESSORA. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COM O ARTIGO 3º, INCISO III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM DISSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA PROVER O AGRAVO E, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA E RESTABELECER A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos presentes embargos de declaração (Doc. 25), com efeitos infringentes, para prover o agravo (Doc. 8) e, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário interposto por JEOVANA ANDREIA MALKO (Doc. 5) e restabelecer a sentença anteriormente proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.