STFRE 1.588.918 AgR
Policial militar inativo: redução dos proventos
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Policial militar inativo
- Redução dos proventos
- Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar inativo. Redução dos proventos. Teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação configurada pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 41/03. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes.
1. É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.