Jurisprudências
STFRcl 79.386 AgR
Servidor público: subsídio
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Servidor público
- Subsídio
- Percepção de adicional noturno
- Descabimento
- Rediscussão de matéria já decidida por este supremo tribunal federal
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DAS ADI’S 4.079, 4.941, 5.114 e 5.404. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE INTERPOSIÇÃO E EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.