Associação criminosa e duplicata simulada: prisão preventiva

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DUPLICATA SIMULADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A reiteração de pedido veiculado e indeferido em recurso anterior torna inviável o conhecimento do novo feito.

2. Quanto à legalidade da prisão preventiva por suposta falta de justificativa idônea, o presente recurso ordinário reproduz solicitação idêntica à já apresentada no RHC n. 207.617/PR, constatando-se, assim, a repetição indevida da pretensão e inadmissível reiteração de pedido.

3. Naquela oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça examinou detalhadamente a presença de fundamentos válidos e dos critérios legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Embora se refiram a decisões diferentes, o título judicial que atualmente dá suporte à prisão preventiva permanece sendo o mesmo decreto prisional cujos fundamentos foram analisados no julgamento do RHC n. 207.617/PR, tendo as decisões seguintes apenas reafirmado as razões constantes do decreto inicial, em decorrência da análise de pedidos defensivos de revogação da custódia cautelar e em atendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

4. Quanto à alegação de excesso de prazo, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.