Cumprimento de sentença: exceção de pré-executividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a existência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por suposta omissão do acórdão recorrido quanto a questões levantadas em cumprimento de sentença, incluindo ilegitimidade do espólio e pedidos correlatos.

3. Tribunal de origem apreciou expressamente os pontos suscitados, assentando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e que a alegada ilegitimidade do espólio, diante do encerramento do inventário, demandaria habilitação dos herdeiros; afastou a extinção do feito. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça aplicou jurisprudência consolidada e reconheceu a ausência de vícios integrativos no acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por deficiência de fundamentação e omissão na prolação do acórdão pela Corte a qua.

III. Razões de decidir

5. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não sendo exigido o exame de todos os argumentos deduzidos se a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS).

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.