Adicional de periculosidade: motociclista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TEMA Nº 101 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Acerca da matéria, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese no Tema nº 101 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “O art. 193, §4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.