STJREsp 2.195.706
Obrigação de fazer: cooperativa médica
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Obrigação de fazer
- Cooperativa médica
- Saturação de profissionais
- Limitação de ingresso
- Possibilidade
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. SATURAÇÃO DE PROFISSIONAIS. LIMITAÇÃO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Jurisprudência do STJ permite a limitação de ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico com base no equilíbrio financeiro da entidade.
2. Havendo entendimento dominante no STJ acerca do tema suscitado, o recurso interposto no mesmo sentido dos precedentes desta Corte deve ser provido. (Súmula 568 do STJ).
4. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
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