Homicídio simples: tribunal do júri

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. TESE DE CLEMÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame, em recurso especial, da alegação de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos, quando a absolvição decorre de quesito genérico, acolhendo tese de clemência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão de origem registrou a apresentação em ata da tese de clemência e a sua compatibilidade com a Constituição Federal, com o Tema 1.087/STF e com as circunstâncias fáticas do caso, relativas a homicídio simples.

4. O Tribunal de origem reconheceu a existência de vertente probatória e de circunstâncias fáticas e pessoais mínimas que justificam a tese de clemência, registrada em ata de julgamento, em harmonia com os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

5. A pretensão de anular o julgamento do Tribunal do Júri sob o argumento de decisão contrária à prova dos autos demanda o reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.