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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.035.179

Acórdão de natureza político-administrativa: não cabimento

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ACÓRDÃO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que não cabe recurso especial contra acórdão proferido no âmbito de pedido de suspensão de liminar, porquanto o pronunciamento possui natureza político-administrativa, ressalvada a hipótese de controvérsia com nítida feição técnico-jurídica, não configurada quando a pretensão recursal questiona a existência de grave lesão ao interesse público.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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