STJAgInt no AREsp 3.191.671
Responsabilidade civil do estado: óbito de animal doméstico
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Responsabilidade civil do estado
- Óbito de animal doméstico
- Procedimento cirúrgico
- Ausência de comprovação do nexo de causalidade
- Distribuição do ônus probatório
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE ANIMAL DOMÉSTICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, revisar a conclusão alcançada pela Corte de origem quanto ao nexo causal e à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.