STFRE 1.563.368 ED
Conversão em agravo regimental: intempestividade do recurso extraordinário
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Conversão em agravo regimental
- Intempestividade do recurso extraordinário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DISTRITAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO. DESCABIMENTO DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, dele não conheceu e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025.