Recuperação judicial: seguro-garantia judicial

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ART. 49, § 1º, DA LRF. SINISTRO NÃO CARACTERIZADO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. INDISPONIBILIDADE DE EXIGIR DEPÓSITO PELA SEGURADORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública que reconheceu obrigação de fazer e execução de astreintes, com seguro-garantia judicial prestado e superveniência de recuperação judicial da empresa segurada.

2. Fatos relevantes. Controvérsia sobre a exigibilidade de depósito dos valores pela seguradora, à luz do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, da distinção entre relação contratual de seguro e coobrigação do título, e da necessidade de caracterização de sinistro em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a determinação de depósito direto pela seguradora e reconheceu a sujeição do crédito ilíquido às condições do plano de recuperação judicial. Na decisão monocrática, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e pela inaplicabilidade do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 ao seguro-garantia judicial sem sinistro anterior, com base em precedentes da Segunda Seção.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 se aplica ao seguro-garantia judicial, equiparando a seguradora a coobrigada do título para fins de prosseguimento da execução e determinação de depósito; (ii) saber se houve caracterização de sinistro em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, condição para a exigibilidade da indenização securitária; e (iii) saber se a garantia deve ser mantida ou desconstituída diante da sujeição do crédito ilíquido às condições do plano de recuperação judicial.

III. Razões de decidir

5. No seguro-garantia judicial, a seguradora não se equipara a coobrigada do título prevista no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, por se tratar de relação distinta, de natureza contratual, em que a indenização somente é devida se caracterizado o sinistro.

6. A exigibilidade da indenização securitária e a continuidade da execução em face da seguradora pressupõem que o sinistro (inadimplemento da obrigação líquida e certa, quando determinado pelo juízo) tenha ocorrido antes do pedido de recuperação judicial; após o pedido, a novação das dívidas impede a caracterização de novo sinistro, sujeitando os créditos aos efeitos do plano e resguardando a par conditio creditorum.

7. Adotada a premissa de inexistência de sinistro anterior ao deferimento da recuperação judicial, é inaplicável o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 ao caso, sendo indevida a determinação de depósito de valores pela seguradora e ausente razão para a manutenção da garantia de crédito sujeito às condições do plano de recuperação judicial.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.