Writ substitutivo de recurso próprio: organização criminosa armada, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico de drogas e associação para o tráfico

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNÇÃO DO AGRAVANTE COMO FORNECEDOR E INTERMEDIÁRIO DE ARMAS. REDE ESTRUTURADA COM LOGÍSTICA E SUPORTE TÉCNICO. CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. PROCESSO INVESTIGATIVO COMPLEXO COM RELATÓRIOS TELEMATIVOS ENTREGUES EM 2026. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo do exame das teses defensivas.

2. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que apontam o papel do agravante como fornecedor e intermediário de armas, com diálogo habitual sobre oferta de pistolas e revólveres, inserido em rede sofisticada de comércio bélico destinada a abastecer facções criminosas, com logística de transporte e suporte técnico de armaria, o que evidencia o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

3. Não há falar em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva quando as instâncias ordinárias registram a permanência das atividades da organização criminosa, a habitualidade das condutas investigadas e a subsistência da infraestrutura logística utilizada para a prática dos delitos, notadamente em crimes de natureza permanente.

4. Não se verifica desídia estatal ante a complexidade da investigação, que envolve pluralidade de alvos e entrega de relatórios telemáticos ocorrida apenas em janeiro/fevereiro de 2026.

5. As medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se mostram aptas a neutralizar a atuação de organização criminosa estruturada que opera em rede com uso de tecnologias criptografadas e ramificações no sistema prisional.

6. Agravo regimental não provido.