Servidor público: licença-prêmio

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Em relação ao adicional de insalubridade, ausente o interesse recursal da recorrente, haja vista o provimento parcial do recurso especial com a exclusão da citada verba da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia.

2. Quanto ao terço de férias e décimo terceiro salário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve c onsiderar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, tais como, o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, todavia, o adicional de insalubridade, uma vez que se trata de verba de natureza transitória.

3. No que se refere às férias, a matéria não foi objeto de análise n a decisão agravada e esta Corte possui entendimento no sentido de que o agravo interno não se destina ao exame de omissão na decisão agravada, seja pela existência de recurso próprio para tanto - embargos de declaração -, seja por não ser conveniente a discussão de matéria diversa da que foi tratada no decisum recorrido.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.