Execução penal: falta grave

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a regressão de regime e a alteração da data-base decorrentes do reconhecimento de falta grave no curso da execução penal. A defesa sustenta a desproporcionalidade da regressão de regime e busca afastar as consequências impostas em razão da falta grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a regressão de regime e a alteração da data-base, decorrentes do reconhecimento de falta grave no curso da execução penal, podem ser afastadas sob alegação de desproporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base como consectários legais.

4. A invocação do princípio da proporcionalidade não afasta as consequências legais da falta grave na ausência de ilegalidade concreta.

IV. Agravo regimental desprovido.