Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: juntada de documentos após a audiência inicial

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA INICIAL – REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA COM RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO – EMPREGADO BENEFICIADO PELO ACORDO – COISA JULGADA – CARACTERIZAÇÃO. É sabido que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que existência de ação coletiva e individual acerca da mesma causa de pedir não induz litispendência nem coisa julgada. Todavia, o caso dos autos traz uma distinção, consubstanciada no fato de que houve transação judicial homologada em ação coletiva quanto à questão da pré-contratação de horas extras, com renúncia expressa a todos os pedidos em ações com o mesmo objeto da causa, consignando o acórdão regional que " (...) o próprio autor confirmou em depoimento pessoal que recebeu os valores ". A matéria encontra-se afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte no tema de Recurso Repetitivo nº 203 no sentido de que " O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas individuais ajuizadas pelos substituídos? ", a qual ainda não foi objeto de julgamento e sem determinação de suspensão. Nessa toada, o entendimento que vem sendo reiterado nessa Corte é no sentido de que a coisa julgada produzida nos autos da ação coletiva, especificamente em razão da homologação de acordo, reflete na ação individual, nos casos em que o empregado foi beneficiado pelo acordo entabulado, caso dos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Precedentes. Agravo interno não provido.