Diferenças de incentivo indenizatório: adesão ao pdv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. ADESÃO AO PDV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que “É incontroverso que a autora, em razão da dispensa sem justa causa promovida pela empregadora em 14.06.2024, adquiriu o direito à indenização compensatória substitutiva da garantia provisória de emprego, prevista no acordo coletivo de trabalho 2023/2024, juntado aos autos nos IDs. 0a34d82 e c56ba1d (cláusula X.1, citada no excerto da sentença acima transcrito). Igualmente, não há controvérsia quanto ao fato de que a referida indenização compensatória substitutiva foi paga à autora pela empregadora por ocasião da rescisão contratual.”. E concluiu “Tendo em vista que, no processo 0021314-26.2023.5.04.0271, estão sendo reconhecidas diferenças salariais decorrentes de reposição salarial, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de 01.01.2019 (ID. 1336dd7), é inequívoca a existência de diferenças tanto da indenização compensatória substitutiva em questão como das verbas rescisórias, pois, como bem observou o MM. Julgador de primeiro grau, as diferenças salariais deferidas naquela ação majoram o salário base da autora, e o salário base compõe a base de cálculo da indenização compensatória substitutiva e das verbas rescisórias.”. Ora, ao contrário do que defende a recorrente o Regional examinou a controvérsia com base no acordo coletivo de trabalho 2023/2024, portanto, impertinente a indicação de acordo coletivo diverso o qual supostamente excluiu da base de cálculo da indenização incentivo, diferenças salariais decorrentes reconhecidas judicialmente. Logo, a decisão regional, tal como posta, está em plena sintonia com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento judicial de parcelas de natureza salarial altera a remuneração e, consequentemente, deve repercutir no cálculo da indenização de incentivo à demissão e na indenização mensal. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.