Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas aprovado pela anvisa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS APROVADO PELA ANVISA. NIRAPARIBE. NEOPLASIA DE OVÁRIO. ALEGADA OFENSA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS SOB OS REFERIDOS TEMAS. PARECER NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS TESES FIXADAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO DECISÓRIO DESTA SUPREMA CORTE APTA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.