Regime 12x36: norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. A decisão embargada examinou a controvérsia sob a ótica da validade do regime 12x36, consignando a existência de autorização coletiva, acordo individual e registros de jornada reputados válidos. Todavia, esclarece-se que a insurgência recursal não se dirigia a tais premissas, mas à impossibilidade de restringir a declaração de invalidade do regime apenas aos meses em que constatado labor nos dias destinados à folga. Não obstante, esse esclarecimento não altera a conclusão adotada. O Tribunal Regional registrou que as irregularidades ocorreram apenas de forma pontual, nos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2019, razão pela qual limitou a invalidade do regime a esses períodos, preservando sua eficácia nos demais meses em que a escala foi regularmente observada. Para afastar essa premissa e reconhecer a invalidade do regime durante toda a contratualidade seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado.