STJAgInt no AREsp 2.747.345
Fundamentos alterados: incidência
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Fundamentos alterados
- Incidência
- Multa prevista no art. 81 do CPC
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. INAPLICABILIDADE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem e o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicarem, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos.
2. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, é devida quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.