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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.270.129

Impugnação específica: deficiência de fundamentação

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com base nos óbices referidos nas Súmulas n. 284 do STF e 7 deste STJ.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se no agravo interno a possibilidade de conhecimento do apelo, superando a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

III. Razões de decidir

3. Incide o óbice da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente em indicação genérica de violação à legislação federal sem apontar comando normativo pertinente e apto a sustentar a tese recursal.

4. Incide a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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