STJAgInt no AREsp 1.858.169
Superveniência da lei n. 14.230/2021: necessidade de dolo
Relator(a): Sérgio Kukina
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Superveniência da lei n. 14.230/2021
- Necessidade de dolo
- Condenação fundada em culpa
- Non reformatio in pejus
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199/STF. NECESSIDADE DE DOLO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PARCELA AUTÔNOMA DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
1. A Lei n. 14.230/2021, ao revogar a modalidade culposa de improbidade administrativa do art. 10 da LIA, passou a exigir a demonstração do dolo para a configuração do ato ímprobo (Tema n. 1.199/STF). Conforme fixado pelo STF, a nova disciplina aplica-se aos processos em curso ainda não transitados em julgado.
2. Quando a condenação, em segundo grau de jurisdição, funda-se apenas em culpa, é inviável o retorno dos autos à instância ordinária para reconhecimento de dolo, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus em hipóteses de recurso exclusivo dos réus. Havia interesse do Ministério Público em recorrer da decisão condenatória baseada em culpa para reconhecimento de dolo causador do dano ao erário (art. 10 da LIA), pois a mudança desse aspecto gera reflexos quanto à imprescritibilidade do ressarcimento e inelegibilidade.
3. O agravante não demonstrou, com base no acórdão recorrido, a presença do elemento doloso, limitando-se a alegações de ilegalidades na licitação, insuficientes para caracterizar o elemento subjetivo em relação ao agente público.
4. Consoante entendimento desta Corte, a ausência de dolo acarreta a improcedência dos pedidos, em razão da incidência imediata da Lei n. 14.230/2021, a ser avaliada perante este Tribunal, quando não há margens para dúvidas concernente a esse aspecto, tal como se dá neste caso, pois, na origem, reconheceu-se conduta culposa, não legitimando mais a condenação. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.329.883/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/11/2024.
5. Nada obstante, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente recebidos, pois esse aspecto da procedência dos pedidos é autônomo em relação às sanções por improbidade.
5. Agravo interno do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul provido em menor extensão.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (voto-vista) e Regina Helena Costa, dar parcial provimento ao agravo interno, para que permaneçam intactas a declaração de nulidade do contrato e a condenação à devolução das quantias indevidamente recebidas e pagas como consequência dele, relativamente à ré Futura Comunicações e Marketing, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
(VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES) "[...] voto pelo provimento do agravo interno, primeiramente, para afastar o fundamento relativo à vedação à reforma em prejuízo para o retorno dos autos para juízo de adequação, pois em contraste com a orientação da Primeira Seção e, segundo, para determinar o retorno dos autos à Corte local para que, na forma da Tese 3 firmada no Tema 1.199/STF, retroagidas as normas materiais mais benéficas constantes na Lei 14.230/2021, verifique 'eventual dolo por parte do agente' e, ainda, acaso reconhecida a atipicidade subjetiva, analise se remanescem a declaração de nulidade dos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos".