Legitimidade ativa: sindicato

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 27 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive em favor de um único trabalhador, conforme entendimento firmado pelo TST no Tema 27 da Tabela de Recursos Repetitivos. 2. A necessidade de análise individualizada da situação dos substituídos ou de apuração dos valores devidos não afasta a legitimidade sindical. Na hipótese, os pedidos relativos ao intervalo intrajornada, ao fornecimento de local adequado para alimentação e repouso e à multa normativa decorrem de alegado descumprimento de obrigações legais e convencionais pela empregadora. 3. A circunstância de a demanda ter sido ajuizada em favor de uma única trabalhadora não constitui fundamento suficiente para afastar a legitimidade extraordinária do sindicato, tampouco para extinguir o processo sem resolução do mérito. 4. A substituição processual sindical, embora constitua instrumento de tutela coletiva, não impõe, por si só, a conversão da demanda em ação civil coletiva, especialmente quando ajuizada originariamente pelo sindicato, em nome próprio, no exercício da legitimidade extraordinária constitucionalmente assegurada. Recurso de revista conhecido e provido.