Indenização por danos morais individuais decorrentes de desastre ambiental

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL E DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO INDIVIDUAL. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais individuais ajuizada em razão de alterações de rotina de trabalho supostamente causadas por desastre ambiental.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes, inclusive o indeferimento de prova oral por desnecessidade diante da ausência de nexo causal direto e imediato entre a atividade da mineradora e a mudança do local de trabalho, repelindo cerceamento de defesa.

3. A revisão, em recurso especial, da conclusão sobre a desnecessidade de prova oral e da inexistência de nexo causal demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A inversão do ônus da prova não pode ser analisada quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o exame do tema, nos termos da Súmula 211/STJ.

5. Mesmo em responsabilidade objetiva ambiental, exige-se demonstração do nexo de causalidade e do dano moral individualizado; não se presume, de forma automática, dano moral individual a partir de evento ambiental amplo, incidindo as Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.