Ausência de hipótese de cabimento do Recurso Ordinário

Direito processual civil. Agravo regimental na petição. Ausência de hipótese de cabimento do Recurso Ordinário. Erro grosseiro. Agravo que não impugna as razões da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar em recurso ordinário o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, bem como as condenações por crime político (art. 102, II, da CF/1988).

II - O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal (Pet 11822-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux. DJe 9/11/2023).

III - Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287/STF.

IV - Agravo Regimental improvido.