STJAgInt no REsp 2.218.376
Competência do STF: divergência jurisprudencial
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Competência do STF
- Divergência jurisprudencial
- Falta de comprovação
- Exame genético cgh array
- Ausência de urgência
- Fila de atendimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SUS. EXAME GENÉTICO CGH ARRAY. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. FILA DE ATENDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.
2. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.080/1990 assegura acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O acórdão recorrido reconheceu a indicação do exame pretendido e sua disponibilidade no Sistema Único de Saúde, mas concluiu pela ausência de urgência, exigindo respeito à ordem isonômica de atendimento. Ausentes circunstâncias excepcionais, não há o direito de ultrapassar a fila regularmente organizada, mantendo-se a compatibilidade da conclusão com a norma aplicada.
3. A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.