STFARE 1.569.716 AgR
Indenização por acidente em serviço: análise de legislação infraconstitucional
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Indenização por acidente em serviço
- Análise de legislação infraconstitucional
- Ofensa reflexa
- Impossibilidade
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação de cobrança. Indenização por acidente em serviço. Lei Estadual nº 8.279/06. Lei Complementar nº 420/07. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.10.2025 a 4.11.2025.