Contratação temporária: professor de matemática

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (REDA). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DE MATEMÁTICA. PRETENSÃO À CONVOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS ANTERIORMENTE CONVOCADOS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NÚMERO CERTO DE VAGAS NÃO ASSEGURADO PELO EDITAL. NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. O processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária, fundado no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, não se confunde com o concurso público para provimento de cargo efetivo, porquanto voltado ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante vínculo precário e por prazo determinado.

2. Nesses casos, a aprovação em processo seletivo simplificado não assegura, por si só, direito subjetivo à contratação, condicionada à vigência do certame, à necessidade administrativa e à subsistência da situação excepcional que justificou sua realização.

3. Na hipótese, o resultado do processo seletivo foi homologado em 24/2/2023, com prazo de validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, tendo o certame, considerada a prorrogação, expirado em 24/2/2025.

4. Encerrado o prazo de validade do processo seletivo simplificado, não é possível compelir a Administração a efetivar contratação temporária, medida que, além de extrapolar os limites temporais fixados no edital, mostra-se incompatível com a natureza excepcional, precária e transitória desse vínculo.

5. A desistência de candidato anteriormente convocado, no âmbito de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária, não se equipara à vacância de cargo público nem gera, automaticamente, direito subjetivo à convocação do candidato subsequente, apenas facultando à Administração, durante a vigência do certame e enquanto persistente a necessidade temporária, proceder a nova convocação, observadas as regras editalícias.

6. Ausente demonstração de direito líquido e certo à contratação, deve ser mantido o acórdão que denegou a segurança.

7. Recurso ordinário não provido.