STJAgInt no AREsp 2.995.895
Defeito na intimação não comprovado: nulidade não configurada
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Defeito na intimação não comprovado
- Nulidade não configurada
- Comprovação da existência de empréstimo
- Cerceamento de defesa não comprovado
- Livre convencimento motivado
- Suficiência da prova documental
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DEFEITO NA INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A comprovação de intimação regular sem oposição tempestiva afasta a alegada nulidade do julgamento da apelação.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.