Multa do art. 467 da CLT: massa falida

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRIMEIRA AUDIÊNCIA REALIZADA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da incidência da multa prevista no art. 467 da CLT na hipótese em que a extinção do contrato de trabalho ocorreu antes da decretação da falência da empregadora, embora a primeira audiência tenha sido realizada quando já instaurado o regime falimentar, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Discute-se a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT na hipótese em que a extinção do contrato de trabalho e o inadimplemento das verbas rescisórias ocorreram antes da decretação da falência da empregadora, embora a primeira audiência tenha sido realizada quando já instaurado o regime falimentar. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido, por considerar aplicável a Súmula 388 do TST em razão de a audiência ter ocorrido após a decretação da falência. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se, contudo, no sentido de que o referido verbete não alcança a situação em que o estado falimentar é superveniente à rescisão contratual, porquanto a falência posterior não possui o efeito de afastar as consequências jurídicas do inadimplemento ocorrido quando a empregadora ainda detinha capacidade para cumprir as obrigações decorrentes da extinção do vínculo. Embora a multa do art. 467 da CLT pressuponha o não pagamento, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, das verbas rescisórias incontroversas, a circunstância de a audiência ter ocorrido após a quebra não afasta a penalidade quando a ruptura contratual e o inadimplemento originário se verificaram anteriormente. No caso, as instâncias ordinárias não rejeitaram a multa em razão da existência de controvérsia fundada acerca das parcelas rescisórias, mas exclusivamente em virtude da decretação da falência antes da audiência. Desse modo, a reforma do acórdão regional demanda apenas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas registradas, sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Configurada a desconformidade da decisão recorrida com a jurisprudência atual e reiterada do TST. Recurso de revista conhecido e provido.